S E R V I Ç O S   L U S O H U B

Definições e Interpretação

• No presente Contrato, salvo se o contexto exigir o contrário:

  • “Contrato” significa o presente documento, incluindo o Anexo e os Termos e Condições.

  • “Cliente” significa a pessoa singular ou coletiva indicada no Anexo que recebe os Serviços.

  • “Data de Início” significa a data em que o presente Contrato é assinado pela última das partes.

  • “Empresa” significa a Portugal Point (Pty) Ltd, que opera sob a denominação comercial LusoHub.

  • “Serviços” significa apenas os serviços selecionados e assinalados no Anexo.

 

• Os títulos são meramente para conveniência e não afetam a interpretação. As palavras no singular incluem também o plural e vice-versa.

 

Âmbito dos Serviços

• A Empresa compromete-se a prestar os Serviços selecionados no Anexo.

• Quaisquer serviços adicionais devem ser acordados por escrito e podem estar sujeitos a taxas adicionais.

• A Empresa agirá com o devido cuidado, competência e diligência, mas não oferece quaisquer garantias quanto aos resultados ou prazos.

 

Obrigações do Cliente

• O Cliente deverá fornecer à Empresa as informações e a documentação precisas, completas e atempadas necessárias para a prestação dos Serviços.

• O Cliente compromete-se a cooperar plenamente com a Empresa, a responder prontamente aos pedidos e a comparecer a quaisquer entrevistas ou marcações necessárias.

• O Cliente será responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações e documentos apresentados às autoridades de imigração.

•  O Cliente reconhece que a não prestação das informações necessárias ou a falta de cooperação pode atrasar ou impedir a Empresa de prestar os Serviços.

• O Cliente será responsável por quaisquer custos associados à obtenção ou tradução de documentos, taxas governamentais, exames médicos ou outros encargos de terceiros, salvo indicação em contrário.

 

Obrigações da Empresa

• A Empresa prestará os Serviços com competência, cuidado e diligência razoáveis, em conformidade com os padrões do setor.

• A Empresa manterá o Cliente informado sobre desenvolvimentos significativos relativos aos Serviços.

• A Empresa deve manter a confidencialidade das informações pessoais e sensíveis do Cliente, salvo nos casos exigidos por lei ou quando necessário para a prestação dos Serviços.

• A Empresa não se responsabiliza por atrasos ou falhas causados por fatores fora do seu controlo, incluindo, entre outros, serviços de terceiros, prazos de processamento de organismos governamentais, alterações na legislação em matéria de imigração ou incumprimento por parte do Cliente.

 

Honorários e Condições de Pagamento

• O Cliente deverá pagar os honorários da Empresa, tal como estabelecido no Anexo, que correspondem aos Serviços selecionados.

• Os honorários são devidos e pagáveis de acordo com o calendário de pagamentos especificado na tabela de honorários ou conforme acordado por escrito. Salvo nos casos em que se aplique a cláusula 5.7, os honorários da Empresa serão pagáveis da seguinte forma: 70% (setenta por cento) do valor total dos honorários a pagar antes do início dos Serviços e os restantes 30% (trinta por cento) do valor total dos honorários a pagar após a conclusão dos Serviços, ou conforme acordado por escrito.

• Salvo indicação em contrário, todas as taxas não incluem IVA nem outros impostos aplicáveis, os quais serão acrescentados às faturas.

• O Cliente deverá reembolsar a Empresa por quaisquer despesas razoáveis incorridas na prestação dos Serviços, incluindo, entre outras, taxas de prestadores de serviços terceiros, taxas governamentais, despesas de correio expresso, custos de tradução e despesas de viagem.

• Os pagamentos não recebidos até à data de vencimento incorrerão em juros à taxa de juro de referência acrescida de 2% ao ano, capitalizados mensalmente.

• Todos os pagamentos são não reembolsáveis, salvo nos casos previstos na lei.

• Não obstante a cláusula 5.2, e em substituição das condições de pagamento padrão nela estabelecidas, caso os Serviços incluam um processo judicial, os honorários da Empresa relativos a esse processo judicial serão pagáveis da seguinte forma:

• 70% (setenta por cento) do valor total dos honorários, a pagar antes do início dos Serviços;

• 15% (quinze por cento) do valor total dos honorários, a pagar assim que o processo for apresentado em tribunal; e

• 15% (quinze por cento) do valor total dos honorários, a pagar após a conclusão definitiva do processo.

 

Seleção dos Serviços pelo Cliente

• O Cliente deverá selecionar os Serviços pretendidos, assinalando as caixas apropriadas no Anexo.

• Apenas os Serviços selecionados pelo Cliente serão prestados ao abrigo do presente Contrato.

• O Cliente poderá solicitar serviços adicionais após a assinatura do presente Contrato, sujeito à aprovação da Empresa e a uma alteração por escrito ao presente Contrato, o que poderá implicar o pagamento de taxas adicionais.

• A não seleção de qualquer serviço constante do Anexo será considerada uma renúncia a esse serviço.

 

Confidencialidade e Proteção de Dados

• A Empresa tratará todas as informações do Cliente como confidenciais e não as divulgará a terceiros, salvo na medida do necessário para a prestação dos Serviços ou conforme exigido por lei.

 

 

• A Empresa compromete-se a cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a Lei de Proteção de Informações Pessoais (POPIA) e qualquer outra legislação relevante.

• O Cliente consente no tratamento e na transferência de dados pessoais, na medida do necessário para a prestação dos Serviços.

 

Propriedade intelectual

• Todos os materiais, documentos, relatórios e conselhos fornecidos pela Empresa continuam a ser propriedade intelectual da Empresa.

• É concedida ao Cliente uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar esses materiais exclusivamente para fins relacionados com o seu processo.

• O Cliente não poderá reproduzir, distribuir ou utilizar os materiais da Empresa para qualquer outro fim sem consentimento prévio por escrito.

 

Limitação de Responsabilidade

• A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados com os Serviços.

• A Empresa não garante o sucesso de qualquer pedido ou processo de imigração ou emigração.

• O Cliente concorda em indemnizar e isentar a Empresa de qualquer responsabilidade por quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes do fornecimento, por parte do Cliente, de informações falsas, enganosas ou incompletas.

 

Duração e Rescisão

• O presente Contrato entra em vigor na data da assinatura e mantém-se em vigor até à conclusão dos Serviços selecionados ou até à sua rescisão.

• Qualquer uma das partes pode rescindir o presente Contrato mediante um pré-aviso por escrito de 30 dias.

• A Empresa pode rescindir o presente Contrato com efeito imediato caso o Cliente viole qualquer cláusula essencial, incluindo o não pagamento ou a falta de cooperação.

• Após a rescisão, o Cliente deverá pagar todas as taxas em dívida e despesas reembolsáveis incorridas até à data da rescisão.

• Após o pagamento integral, a Empresa entregará ao Cliente todo o trabalho concluído e os documentos correspondentes.

 

Força maior

• Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações devido a causas que escapem ao seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, medidas governamentais ou pandemias.

• Nesses casos, a parte afetada deverá notificar a outra parte imediatamente e envidar esforços razoáveis para retomar o cumprimento das obrigações.

 

Incumprimento e medidas corretivas

• Caso qualquer das partes (a parte inadimplente) cometa uma violação de qualquer das disposições do presente contrato, a outra parte (a parte lesada) poderá notificar por escrito a parte inadimplente, concedendo-lhe um prazo de 14 (catorze) dias úteis, ou um prazo mais alargado que seja razoavelmente necessário nas circunstâncias, para sanar a violação.

• Caso a parte inadimplente não cumpra essa notificação, a parte lesada terá o direito de rescindir o presente contrato em relação à parte inadimplente ou de exigir o pagamento imediato e/ou o cumprimento específico por parte da parte inadimplente, independentemente de a data de vencimento do pagamento/cumprimento ter chegado ou não, em ambos os casos sem prejuízo dos direitos da parte lesada de reclamar uma indemnização por danos, sujeito às disposições do presente contrato.

• O acima exposto não prejudica quaisquer outros direitos que a parte lesada possa ter por lei; desde que, não obstante qualquer disposição em contrário contida no presente contrato, a parte lesada não tenha o direito de rescindir o presente contrato por qualquer incumprimento da parte inadimplente, a menos que tal incumprimento constitua uma violação substancial que afete a essência do presente contrato e não possa ser sanada mediante pagamento em dinheiro, e que a parte inadimplente não sanie o incumprimento no prazo de 14 (catorze) dias úteis.

 

Domicílios e Notificações

• As partes elegem os domicílios citandi et executandi (“endereço de domicílio”) para todos os efeitos decorrentes ou decorrentes do presente contrato, conforme se segue –

 

Empresa:

• 1.º andar, Edifício do Consulado de Portugal, 15 Ernest Oppenheimer Ave, Bruma, Joanesburgo

• E-mail: bianca.vaz@lusohub.pt

• Cliente: O endereço e o e-mail constantes do Anexo.

• Qualquer das partes terá o direito, periodicamente, mediante notificação por escrito à outra parte, de alterar o seu endereço de domicílio para qualquer outro endereço na República da África do Sul que não seja uma caixa postal ou poste restante.

• Todas as notificações enviadas nos termos do presente contrato devem ser feitas por escrito e qualquer notificação enviada por uma das partes à outra (“o destinatário”) que – seja entregue em mão ou transmitida por e-mail será considerada como tendo sido recebida pelo destinatário no primeiro dia útil após a data de entrega ou transmissão, conforme o caso; e

• Não obstante qualquer disposição em contrário contida ou implícita no presente contrato, uma notificação ou comunicação por escrito efetivamente recebida por uma das partes da outra, incluindo por meio de transmissão por e-mail, será considerada notificação ou comunicação por escrito válida para essa parte.

 

Disposições gerais

• O presente Acordo constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os acordos anteriores.

• Quaisquer alterações devem ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.

• Caso alguma disposição seja considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em vigor.

• O Cliente não pode ceder o presente Acordo sem o consentimento da Empresa.

• Não obstante o segundo ponto, uma instrução ou confirmação por parte do Cliente para prosseguir com os Serviços, ou com qualquer trabalho adicional ou complementar, dada verbalmente, por telefone ou por comunicação eletrónica (incluindo e-mail, SMS ou mensagem instantânea), constituirá uma autorização válida e vinculativa para que a Empresa execute esse trabalho e fature o Cliente em conformidade. O segundo ponto aplica-se apenas a alterações dos termos expressos do presente Contrato, incluindo os Serviços selecionados, as Taxas e as Condições de Pagamento, e não se aplica a instruções dadas pelo Cliente no decurso normal da prestação dos Serviços pela Empresa.

• A Empresa pode, a seu critério, registar ou confirmar por escrito qualquer instrução prevista na cláusula 14.5, nomeadamente por e-mail ou através da sua menção numa fatura, mas a validade dessa instrução não dependerá dessa confirmação.