S E R V I Ç O S   L U S O H U B

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela Portugal Point (Pty) Ltd que negoceia como Lusohub ("a Empresa"), quer o Cliente contrate a Empresa online, pessoalmente ou por qualquer outro meio. Eles são publicados no site da Empresa como um aviso geral aos Clientes e potenciais Clientes dos termos que regem a prestação de Serviços.
Ao envolver a Empresa, seja através do seu site, consultas presenciais ou de outra forma, o Cliente reconhece e concorda com estes Termos e Condições.
1.    Definições e interpretação

1.1.    No presente Acordo, a menos que o contexto exija o contrário:
1.1.1.    "Contrato" refere-se aos presentes Termos e Condições que regem a prestação dos Serviços.
1.1.2.    "Cliente" significa qualquer indivíduo ou entidade que contrate os Serviços da Empresa, seja online, pessoalmente ou por outros meios.
1.1.3.    "Data de Início" significa a data em que o Cliente compra, subscreve ou de outra forma contrata os Serviços da Empresa.
1.1.4.    "Empresa" significa Portugal Point (Pty) Ltd que opera como Lusohub.
1.1.5.    "Serviços" refere-se aos serviços oferecidos pela Empresa e selecionados pelo Cliente, quer sejam adquiridos online ou organizados pessoalmente.
1.2.    Os títulos são apenas para conveniência e não afetam a interpretação. As palavras que importam o singular também incluem o plural e vice-versa.

2.    Âmbito dos Serviços

2.1.    A Empresa concorda em fornecer os Serviços selecionados e contratados pelo Cliente.
2.2.    Quaisquer serviços adicionais devem ser acordados por escrito ou confirmados pela Empresa e podem estar sujeitos a taxas adicionais.
2.3.    A Empresa agirá com o devido cuidado, habilidade e diligência, mas não fornece garantias sobre resultados ou prazos.

3.    Obrigações do Cliente

3.1.    O Cliente deve fornecer à Empresa informações e documentação precisas, completas e oportunas necessárias para a prestação dos Serviços.
3.2.    O Cliente concorda em cooperar plenamente com a Empresa, responder prontamente às solicitações e participar de quaisquer entrevistas ou compromissos necessários.
3.3.    O Cliente assumirá a responsabilidade pela veracidade e exatidão de todas as informações e documentos apresentados às autoridades ou a terceiros.
3.4.    O Cliente reconhece que o não fornecimento das informações ou cooperação necessárias pode atrasar ou impedir a Empresa de executar os Serviços.
3.5.    O Cliente será responsável por quaisquer custos associados à obtenção ou tradução de documentos, taxas governamentais, exames médicos ou outros encargos de terceiros.

4.    Obrigações da empresa

4.1.    A Empresa fornecerá os Serviços com habilidade, cuidado e diligência razoáveis consistentes com os padrões do setor.
4.2.    A Empresa manterá o Cliente informado sobre desenvolvimentos significativos em relação aos Serviços.
4.3.    A Empresa manterá a confidencialidade das informações pessoais e confidenciais do Cliente, exceto conforme exigido por lei ou conforme necessário para fornecer os Serviços.
4.4.    A Empresa não será responsável por atrasos ou falhas causados por fatores fora de seu controle, incluindo, entre outros, serviços de terceiros, tempos de processamento de departamentos governamentais, mudanças na lei ou não conformidade do Cliente.

5.    Taxas e Condições de Pagamento

5.1.    O Cliente deverá pagar as taxas da Empresa conforme exibido no site, citado pessoalmente ou de outra forma acordado por escrito.
5.2.    As taxas são devidas e pagáveis integralmente no momento da compra ou conforme especificado em uma cotação ou fatura por escrito.
5.3.    Salvo indicação em contrário, todas as taxas não incluem IVA e outros impostos aplicáveis, que serão adicionados às faturas.
5.4.    O Cliente deverá reembolsar a Empresa por quaisquer despesas razoáveis incorridas na prestação dos Serviços, incluindo, entre outras, taxas de prestadores de serviços de terceiros, taxas governamentais, taxas de correio, custos de tradução e despesas de viagem.
5.5.    Os pagamentos não recebidos até à data de vencimento serão acrescidos de juros à taxa prime acrescida de 2% ao ano, compostos mensalmente.
5.6.    Todos os pagamentos não são reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei.

6.    Confidencialidade e Proteção de Dados

6.1.    A Empresa tratará todas as informações do Cliente como confidenciais e não as divulgará a terceiros, exceto quando necessário para executar os Serviços ou conforme exigido por lei.
6.2.    A Empresa compromete-se a cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a Lei de Proteção de Informações Pessoais (POPIA) e qualquer outra legislação relevante.
6.3.    O Cliente consente no processamento e transferência de dados pessoais conforme necessário para a prestação dos Serviços.
 

7.    Propriedade Intelectual

7.1.    Todos os materiais, documentos, relatórios e conselhos fornecidos pela Empresa permanecem propriedade intelectual da Empresa.
7.2.    É concedida ao Cliente uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar tais materiais apenas para fins relacionados com o seu processo.7.3. O Cliente não deve reproduzir, distribuir ou usar os materiais da Empresa para qualquer outra finalidade sem consentimento prévio por escrito.

8.    Limitação de Responsabilidade

8.1.    A Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados aos Serviços.
8.2.    A Empresa não garante o sucesso de qualquer processo de imigração, emigração ou outro.
8.3.    O Cliente concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reivindicações, perdas ou danos decorrentes do fornecimento pelo Cliente de informações falsas, enganosas ou incompletas.

9.    Prazo e Rescisão

9.1.    Este Contrato começa na Data de Início e continua até a conclusão dos Serviços selecionados ou rescisão.
9.2.    Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato mediante notificação por escrito de 30 dias.
9.3.    A Empresa pode rescindir imediatamente se o Cliente violar qualquer termo material, incluindo não pagamento ou falha em cooperar.
9.4.    Após a rescisão, o Cliente deverá pagar todas as taxas pendentes e despesas reembolsáveis incorridas até a data de rescisão.
9.5.    Após o pagamento integral, a Empresa entregará ao Cliente todos os trabalhos e documentos concluídos.

10.    Força Maior

10.1.    Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso no cumprimento das obrigações devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo desastres naturais, ações governamentais ou pandemias.
10.2.    Nesses casos, a parte afetada deve notificar a outra prontamente e envidar esforços razoáveis para retomar a execução.

 

11.    Violação e recursos

11.1.    Caso qualquer parte (a parte faltosa) cometa uma violação de qualquer disposição deste Contrato, a outra parte (a parte lesada) pode notificar a parte faltosa por escrito com 14 dias úteis (ou um período mais longo que possa ser razoavelmente exigido) para corrigir a violação.
11.2.    Se a parte faltosa não cumprir, a parte lesada terá o direito de cancelar o presente Contrato ou de reclamar o pagamento imediato e/ou o cumprimento específico, sem prejuízo do direito a reclamar indemnizações.
11.3.    A parte lesada não terá o direito de cancelar este Contrato por qualquer violação, a menos que tal violação seja material e incapaz de reparação, e a parte faltosa não consiga remediar no prazo de 14 dias úteis.

12.    Domicílio e Avisos

12.1.    As partes escolhem domicilia citandi et executandi ("endereço domicilium") para todos os fins decorrentes deste Contrato, da seguinte forma:
12.1.1.    Empresa: 
•    1º Andar, Edifício do Consulado de Portugal, 15 Ernest Oppenheimer Ave, Bruma, Joanesburgo
•    E-mail: bianca.vaz@lusohub.pt 
12.1.2.    Cliente: 
•    O endereço físico ou de e-mail fornecido ao contratar os Serviços, on-line ou pessoalmente.
12.2.    Qualquer das partes pode atualizar o seu endereço de domiciliado mediante notificação escrita à outra.
12.3.    Os avisos entregues em mão ou por e-mail serão considerados recebidos no primeiro dia útil após a transmissão.

13.    Geral

13.1.    Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os entendimentos anteriores.
13.2.    As alterações devem ser apresentadas por escrito e acordadas por ambas as partes.
13.3.    Se qualquer disposição for considerada inválida, o restante permanecerá em vigor.
13.4.    O Cliente não pode ceder este Acordo sem o consentimento da Empresa.

Ao contratar a Lusohub, seja online ou pessoalmente, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições.